Dezessete municípios acreanos estão na lista negra da LRF

Publicada no AC 24horas

Qui, 18 de Fevereiro de 2010 18:56

Apenas cinco municípios do Acre aderiram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O número que corresponde a 22,75% das cidades acreanas é considerado baixo pelo Sebrae que criticou a falta de interesse de prefeitos e vereadores, na implementação da nova legislação que torna mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar.

Francisco Bezerra, coordenador de políticas públicas do Sebrae, órgão responsável pela implantação da lei em todo o Estado, alerta aos gestores que não se adequaram à lei, que serão fiscalizados pelo Ministério Público e poderão ser penalizados através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

“Esse entendimento já aconteceu em outros Estados onde o Ministério Público tem exigido as adequações exigidas pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, sancionada pelo presidente Lula”, acrescentou.

Mesmo com a criação de Comitês Gestores, Frente Parlamentar do Acre e a parceria com a Amac, atualmente, no Estado do Acre, somente os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, cumprem o que foi regulamentado no Congresso Nacional.

Em entrevista ao ac24horas, Telma Chaves, diretora executiva da Amac, reconheceu a falta de interesses dos prefeitos municipais, mas disse que a instituição fez sua parte na cobrança e na conscientização sobre a importância da nova lei.

Entre os fatores apontados pelo Sebrae como fundamentais a aplicação da Lei, está a estimulação para que milhões de empresas saiam da informalidade. O registro da empresa amplia os horizontes do negócio, segundo Francisco, “permite vender para grandes empresas e para o governo, dá acesso a linhas de crédito e à tecnologia, entre outras oportunidades”.

Segundo estudo do McKinsey Global Institute, uma redução de 20% na informalidade seria capaz de elevar a taxa de crescimento brasileiro em pelo menos 1,5%.

Jairo Carioca

Com a palavra as "otoridades" da administração municipal e vereadores, nossos representantes. Obs. Os destaques acima não constam da mensagem principal.